DIREITO PREVIDENCIÁRIO

APOSENTADORIA POR IDADE

11/01/2017

   Mais um tema de relevante interessante à sociedade brasileira, faremos um breve esboço no que tange ao benefício de Aposentadoria por Idade, benefício instituído no Regime Geral da Previdência Social com o intuito de assegurar e amparar àqueles que já contam com elevada idade e algum tempo de contribuição, no caso, 15 (quinze) anos, tempo este consideravelmente inferior ao tempo mínimo para a aposentadoria por tempo de serviço.

 
  Nesse ínterim, o Benefício de Aposentadoria Por Idade (Espécie 41) é um benefício pago àqueles que, em regra, tenham laborado por, no mínimo, 15 (quinze) anos, e tiver na data do requerimento, concomitantemente, 65 (sessenta e cinco) anos se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher – benefício sob a égide da Lei de Benefícios (Lei 8.213/91), artigos 48 e seguintes.
 
  Essa modalidade de benefício exige, como bem se vê, uma idade mínima – requisito etário - e comprovação de tempo de serviço em número igual ao exigido pela legislação (15 – quinze – anos).
 
DOS PERÍODOS TRABALHADOS E NÃO REGISTRADOS EM CARTEIRA DE TRABALHO
 
  Ainda que não tenha sido feito o registro em Carteira de Trabalho, quando da prestação de serviço, pode-se, ainda sim, buscar o reconhecimento do preenchimento dos requisitos legais à concessão do benefício de Aposentadoria por Idade.
 
  Há diversas hipóteses de reconhecimento e averbação do tempo sem vínculo.
 
  Todavia, é necessário, ao menos, um início de prova material. Qualquer documento, idôneo, que demonstre verossímil a alegação de trabalho que se quer demonstrar, será considerado válido, e permitirá a corroboração do alegado mediante a realização de prova oral, mediante inquirição testemunhal.
 
  Como permissa legal de tal desiderato, cita-se o artigo 4º da Emenda Constitucional nº 20/1998.
 
Ademais, a responsabilidade do recolhimento das Contribuições Previdenciárias do Segurado Empregado (incluindo-se o doméstico), ou do Trabalhador Avulso é do Empregador/Tomador de Serviço, conforme inteligência legal do artigo 30 da Lei 8.213/91, dentre outras legislações, como o artigo 5º da Lei 5859/72, artigo 5º e 139, I, alínea ‘a’ e ‘c’ do Decreto 89312/84 e artigo 30 da Lei 8212/91.
 
DA APOSENTADORIA POR IDADE AOS TRABALHADORES RURAIS
 
  A Constituição Federal de 1988, trouxe a equiparação dos trabalhadores urbanos e rurais, estendendo-se, a este último, todas as benesses já adquiridas do outro.
 
  Pois bem, também a Lei de Benefícios, a Lei 8.213/91, traz benesses ao trabalhador rural, como, no caso da Aposentadoria por Idade, o decréscimo de 5 (cinco) anos na idade mínima para o requerimento do benefício (§1° do Artigo 48 da 8.213/91).
 
  Assim ao trabalhador rural é necessário a comprovação do serviço em número igual ao exigido ao urbano (15 –quinze - anos) e 60 (sessenta) anos de idade, se homem, ou 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher.
 
  Todavia, ainda não são raros os casos em que os trabalhadores rurais prestam serviços sem o devido registro na Carteira de Trabalho. Às vezes em troca da moradia, em outras somente o chefe da família (arrimo de família) é registrado (apesar de toda a família trabalhar no campo), por própria inércia do empregador.
 
  Contudo, importante observar que isso, a princípio, não é óbice ao reconhecimento do direito, desde que o Segurado Requerente comprove, por meio de prova idônea (Carteira de Trabalho, ainda que emprestada de algum componente do núcleo familiar e ainda que contenha registros pequenos e consecutivos, Certidões de Nascimento e Casamento), o início e continuidade do labor rurícola, apresentando toda documentação no ato da entrevista administrativa.
 
  Assim, ao Rurícola não é exigido a comprovação do exercício do trabalho ‘ano à ano’ do trabalho rural, exigindo-se um início de prova material, a qual pode se dar com a apresentação, pelo Segurado, de todo e qualquer documento que goze de fé-pública no qual conste em seu interior a profissão de LAVRADOR/TRABALHADOR RURAL ou similar.
 

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