DIREITO PREVIDENCIÁRIO

SALÁRIO-MATERNIDADE

11/01/2017

                                                            O Salário Maternidade é um benefício de cunho previdenciário devido à Segurada da Previdência Social durante um interregno de 04 meses (ou 120 dias), com início no 28º dia que antecede o parto até aproximadamente 03 meses (92 dias) após sua consumação.

 

                                               Para seu recebimento, exige como requisitos que a Requerente tenha, primeiramente, condição de segurada. Além disso, sendo a mesma Contribuinte Individual ou Facultativa, há a necessidade de cumprimento de carência mínima, que é de 10 (dez) meses.

 

                                               Entretanto, dispensa-se o cumprimento da carência quando se tratar de Segurada Empregada, Empregada Doméstica e Trabalhadora Avulsa, bastando que no momento da concepção da gravidez esteja a mesma filiada ao Regime Geral da Previdência Social em uma dessas condições citadas.

 

                                               Regulamentam os dizeres supra o artigo 71 e seguintes da Lei 8.213/91.

 

                                               Insta ainda salientar que em caso de falecimento da Segurada o benefício será integralmente pago ao cônjuge ou companheiro sobrevivente.

 

                                               O Segurado homem pode receber Licença Maternidade nas hipótese de adoção, por 120 dias.

 

                                               A Lei 12.973/2013 garantira o recebimento pelo prazo adrede citado do Salário Maternidade independentemente da idade do adotado.

 

                                               O julgamento da ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4277, julgada em sede de Repercussão Geral pelo STF, somada ainda à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental ADPF Nº 132, proposta pelo governo do Rio de Janeiro, sacramentara o reconhecimento constitucional das relações entre pessoas do mesmo sexo pela Corte Máxima existente no Brasil, de modo unânime, pelo que sacramentara o entendimento supra esboçado.

 

                                               Vale ressalvar ainda que a Lei Previdenciária, Lei 8213/91, garante o recebimento do Salário Maternidade à Segurada(o) Especial, por inteligência do parágrafo único do artigo 39, consorciado com o artigo 28, §1º da mesma legislação, dispensando o efetivo recolhimento das contribuições previdenciárias pra fins de cumprimento de carência, exigindo-se, em contrapartida, a efetiva comprovação do trabalho rural nos meses imediatamente anteriores à concepção da gravidez, através de início de prova material (documentos que sinalizem o trabalho rural), corroborado por prova testemunhal.

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